FPM - Fundo de Participação dos Municípios por Região/População



 
Mirtzi Lima Ribeiro

O FPM - Fundo de Participação dos Municípios foi CRIADO através da EC nº 18/1965, havendo como fundamento a DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA e FINANCEIRA dos Municípios. A ideia era haver uma redistribuição de recursos de modo mais equânime às populações, para aplicação em Educação, Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura.

****Mas, em termos PROPORCIONAIS à sua extensão territorial, os Estados mais beneficiados através dessa distribuição de recursos, foram aqueles das Regiões Sudeste e Sul, cujos Estados possuem maior número de municípios****.

Esse é um dos sinalizadores do porquê essa extinção dos municípios dificilmente passará, tanto pelo fato das eleições municipais que ocorrerão no ano que vem, 2020 (quem irá querer se "queimar" diante do eleitorado?), quanto pelo fato da maior parte dos municípios a serem extintos por essa PEC (entregue ao Congresso em 05/11/2019), estão situados entre o Sudeste e Sul do país, que têm peso político de grande envergadura (CONFIRAM NA FIGURA).

Segundo o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (que traz um resumo adequado):

"O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.ANUALMENTE o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os COEFICIENTES DOS MUNICÍPIOS.A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM, serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse".

A seguir um resumo por REGIÃO....
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REGIÃO NORTE (07 Estados), com 3.869.637 km², maior região territorial do país, composta dos Estados: Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, que juntos perfazem um total de 450 municípios (pela proposta seriam extintos 76 municípios)

Estado do Amazonas: 62 Municípios (apenas UM com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Acre: 22 Municípios (nenhum com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Amapá: 16 Municípios (apenas UM com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Pará: 144 Municípios (apenas UM com menos de 5 mil habitantes)
Estado de Rondônia: 52 Municípios (05 com menos de 5 mil habitantes)
Estado de Roraima: 15 Municípios (nenhum com menos 5 mil habitantes)
Estado de Tocantins: 139 Municípios (68 com menos 5 mil habitantes)
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REGIÃO NORDESTE (09 Estados) com área total de 1.561.177 km², terceira maior região do país: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, que juntos perfazem um total de 1.794 municípios (pela proposta seriam extintos 227 municípios)

Estado do Alagoas: 102 Municípios (07 com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Bahia: 417 Municípios (10 com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Ceará: 184 Municípios (apenas UM com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Maranhão: 217 Municípios (04 com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Paraíba: 223 Municípios (67 com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Pernambuco: 185 Municípios (03 com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Piauí: 224 Municípios (77 com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Rio Grande do Norte: 167 Municípios (48 com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Sergipe: 75 Municípios (10 com menos de 5 mil habitantes)
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REGIÃO CENTRO OESTE (03 Estados + Distrito Federal), com área total de 1.612.077,2 km², segunda maior região do país: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, que juntos perfazem um total de municípios (pela proposta seriam extintos 132 municípios)

Estado de Goiás: 246 Municípios (94 com menos de 5 mil habitantes)
Estado de Mato Grosso: 141 Municípios (33 com menos de 5 mil habitantes)
Estado de Mato Grosso do Sul: 79 Municípios (05 com menos de 5 mil habitantes)
Distrito Federal (único)
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REGIÃO SUDESTE (04 Estados) com 924 620 km², 1/10 da superfície do Brasil: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, que juntos perfazem um total de 1.668 municípios (pela proposta, seriam extintos 365 municípios)

Estado do Espírito Santo: 78 Municípios (apenas UM com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Minas Gerais: 853 Municípios (222 com menos de 5 mil habitantes)
Estado do Rio de Janeiro: 92 Municípios (nenhum com menos de 5 mil habitantes)
Estado de São Paulo: 645 Municípios (142 com menos de 5 mil habitantes)
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REGIÃO SUL (03 Estados) com 576.409,6 km² de extensão, menor região do país: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que juntos perfazem 1.131 municípios (pela proposta, seriam extintos 489 municípios)
Estado do Paraná: 339 Municípios (101 com menos de 5 mil habitantes)
Estado de Santa Catarina: 295 Municípios (158 com menos de 5 mil habitantes)Estado do Rio Grande do Sul: 497 Municípios (230 com menos de 5 mil habitantes)

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Na Constituição Federal de 1988, compõe o art. 159:
"Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) VINTE e DOIS INTEIROS e CINCO DÉCIMOS por cento ao FUNDO de PARTICIPAÇÃO dos MUNICÍPIOS;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso".





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