Petrobras anuncia novo aumento para o diesel e a gasolina a partir desta terça


Os preços do diesel e da gasolina voltam a subir nas refinarias a partir de amanhã (22). Segundo informações do site da Petrobras, a gasolina subirá 0,9% e o diesel 0,97%. Com a alta, o preço da gasolina passará a custar R$ 2,0867, enquanto o do óleo diesel sobe para R$ 2,3716.
Este é o 11º aumento do preço da gasolina nos últimos dezessete dias. A exceção ocorreu entre os dias 12 e 15 deste mês, quando a estatal interrompeu a sequência de altas ao manter o preço da gasolina em R$ 1,9330, e entre os dias 19 e 21 quando os preços passaram para R$ 2,0680. Ao longo do mês de maio, o preço da gasolina subiu 16,07%.

O produto iniciou o mês custando R$ 2,0877 na porta das refinarias, sem a incidência de impostos, e passará a valer a partir da meia-noite de hoje R$ 2,0867, contra os R$ 2,0680 que vigora desde o último aumento, no sábado passado (19).

Já o óleo diesel, que aumentará 0,97%, acumula alta de 12,3% desde o dia 1º de maio. Com o último aumento, o preço do produto passará de R$ 2,3488 – preço que passou a valer também no último sábado – para R$ 2,3716. É o sétimo aumento consecutivo do produto.

A Petrobras rebate as criticas às altas constantes dos derivados a atribui as elevações de preços às oscilações do preço do barril do petróleo no mercado externo. Segundo a estatal, “os combustíveis derivados de petróleo são commodities e têm seus preços atrelados aos mercados internacionais, cujas cotações variam diariamente, para cima e para baixo”.

Segundo a companhia, a variação dos preços nas refinarias e terminais é importante para que a empresa possa competir de forma eficiente no mercado brasileiro.

Exame


Estação Ciência: Socialista rebate líder de Cartaxo e dispara: “depois que João saiu, nada foi feito”

Paraibaja.com.br
Por Sandro Alves de França 

 

O vereador Leo Bezerra (PSB), líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) rebateu, com ironia, o líder do prefeito Luciano Cartaxo (PV), Milânez Neto (PTB), que está responsabilizando o pré-candidato do PSB ao Governo do Estado, João Azevêdo, pelo estado de abandono em que se encontra a Estação Ciências.

“Já se passaram mais de oito anos que João deixou a Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de João Pessoa e mesmo assim eles querem responsabilizá-lo pelo abandono da Estação Ciências?”, questionou Leo Bezerra. “Isso só pode ser uma piada sem graça do líder do prefeito Cartaxo”, completou o socialista.

Para Leo Bezerra, até a oposição reconhece que só João Azevêdo tem competência para colocar a Estação Ciências para funcionar adequadamente. “Vejo esse tipo de declaração como um atestado de incompetência da gestão Cartaxo. Na verdade, depois que João saiu, nada foi feito. Com esse tipo de declaração, a bancada do prefeito está reconhecendo que só João tem competência e potencial para colocar a Estação Ciências para funcionar”, enfatizou.

Em janeiro deste ano, a Caravana da Oposição visitou a Estação Ciência e encontrou o equipamento projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer deteriorado. Teto desabado, espelho d’água sem manutenção, banheiro servindo de copa para trabalhadores, piso irregular, estátuas sem cuidados, e diversos problemas foram detectados pelos vereadores.

Já no último dia 9, o governador Ricardo Coutinho (PSB) usou as redes sociais para criticar a degradação na estrutura da Estação Ciência. A obra foi entregue quando ele ainda era prefeito da capital, na década passada. Na postagem (confira abaixo), o socialista pediu respeito da prefeitura ao equipamento construído durante sua gestão como prefeito de João Pessoa.


Juíza federal determina corte no salário de Cássio após constatar que tucano recebe acima do teto

 
Por Thaysa Videres 

Paraibaja.com.br
A juíza federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, concedeu liminar, nesta segunda-feira (21), determinando que a União cumpra o teto remuneratório constitucional quanto ao pagamento do subsídio do senador Cássio Cunha Lima. Para isso, o Senado Federal deverá adicionar à pensão especial de ex-governador da Paraíba (no valor atual de R$ 23.500,82), recebida através do tesouro estadual, somente a diferença para alcançar o teto máximo, hoje de R$ 33.763,00.

A Justiça Federal acolheu o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Pública n.º 0804256-24.2014.4.05.8200, de autoria do Ministério Público Federal, tendo em vista que a norma constitucional que estabelece o teto de remuneração dos agentes públicos estava sendo continuamente violada com a persistência do dano ao erário.

Para a juíza federal, a Constituição Federal “é bastante abrangente, incluindo todo e qualquer valor remuneratório percebido dos cofres públicos, ainda que se trate de benefícios recebidos de fontes diversas, como a Fazenda estadual e a federal”.

Assim, reconhecendo o extrapolamento do teto constitucional, a magistrada determinou que seja adicionado à pensão de ex-governador recebida do tesouro estadual o subsídio recebido pelo cargo eletivo de senador da República, até alcançar o teto máximo de R$ 33.763,00. “Como não podemos alterar o valor da pensão (verba estadual), diminuímos o valor a ser recebido por meio do subsídio (verba federal)”, declarou a juíza federal.


Governo anuncia suspensão de contratação de PMs para pagar duodécimo do TJ

O governador Ricardo Coutinho anunciou, nesta segunda-feira (21), durante o Programa Fala Governador, em rede estadual de rádio, que irá suspender a contratação dos 500 policiais que serão aprovados no concurso da Polícia Militar e obras nas áreas de segurança hídrica e a abertura do Hospital de Cacimba de Dentro para poder repassar R$ 2 milhões a mais do duodécimo do Tribunal de Justiça da Paraíba. O repasse ocorre em cumprimento a uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski – uma decisão monocrática do magistrado –, após ação judicial da Presidência do TJPB para repasse de 100% do orçamento do Poder Judiciário.

"Essa decisão impõe ao Estado - caso não seja revertida - algumas medidas emergenciais, que infelizmente impactam a vida das pessoas. Permanecendo esta decisão, o Governo do Estado não pode manter a contratação dos 500 policiais que serão aprovados no concurso da Polícia Militar", alertou Ricardo Coutinho, pontuando, no entanto, que o concurso será mantido, inclusive com realização das etapas restantes.

Ações na área de saúde também serão comprometidas. "Eu anuncio ainda suspensão da abertura do Hospital de Cacimba de Dentro, que terá custeio de R$ 400 mil ao mês. Além disso, estou fazendo um esforço tremendo para não cortar as cirurgias cardíacas em adultos do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires", declarou.


O chefe do Executivo paraibano disse ainda que outras ações de governo poderão deixar de ser realizadas. "Eu também não poderei licitar uma obra essencial, que é a adutora da região 89, em Catolé do Rocha. Quando chegar a transposição do eixo Norte captaria água diretamente do rio Piranhas, estabelecendo segurança hídrica, beneficiando a população de Bom Sucesso, Mato Grosso, Jericó, Lagoa e Brejo dos Santos", comentou.


Outra obra comprometida na área de segurança hídrica é a 3ª etapa do sistema adutor Nova Camará. "É uma obra que liga Arara, Solânea e a área alta de Bananeiras, contemplando ainda Casserengue", acrescentou.


Ricardo Coutinho explicou que, de 2011 a 2017, a receita corrente líquida do Estado aumentou 34,89%, enquanto que o repasse do duodécimo do Poder Judiciário cresceu 79%. "Em nenhum momento, eu deixei de contribuir para que os poderes, particularmente o Poder Judiciário, tivessem as suas necessidades atendidas, os seus dilemas ultrapassados", disse.


"O Poder Judiciário faz 97% do orçamento programado. Para se ter ideia, o Poder Executivo, que eu represento, tem feito ao longo desses anos entre 79% e 81% do orçamento", prosseguiu o governador Ricardo Coutinho, lembrando que a atual gestão do Tribunal de Justiça da Paraíba encontrou mais de R$ 36 milhões no Fundo Judiciário.


Ricardo ressaltou, ainda, que o Ministério Público da Paraíba chega a fazer 96% do orçamento, o Tribunal de Contas, 103%. "Sou o governador que quase eleva os Poderes a uma condição plena do orçamento", completou.


O governador paraibano destacou que o Estado recorre da decisão do ministro Ricardo Levandowski sob pena de prejudicar a população. "Hoje, estou repassando um cumprimento que chega a quase R$ 2 milhões, já com o encargo de ter de repassar o mês de abril", afirmou, lamentando o fato de ter que anunciar a suspensão de ações importantes para a melhoria da qualidade de vida da população paraibana.


Ainda no programa Fala Governador, Ricardo Coutinho observou que todos os poderes, e não só o Executivo, deveriam cortar gastos neste momento de profunda crise econômica do Brasil. “É que o governo vem fazendo ao longo desses anos todos um reforço gigantesco para manter os compromissos em dia e ainda assegurar uma margem de desenvolvimento desse estado, para suprir as carências do povo”, ressaltou.

Secom-PB


RC diz que oposição vive clima de desconfiança: ‘Querem saber quem vai trair amanhã‘

O governador Ricardo Coutinho (PSB) voltou a alfinetar a oposição nesta segunda-feira (21). De acordo com o socialista, enquanto a pré-candidatura de João Azevedo (PSB) ao governo do estado está se fortalecendo, a oposição vive um clima de desconfiança.

“O outro lado é que está olhando de um lado para o outro com desconfiança, querendo saber quem vai trair amanhã, se a traição vem do lado esquerdo ou direito. Nós temos a melhor candidatura, o candidato mais preparado para continuar tocando a Paraíba”, avaliou.

Ricardo Coutinho encarou ainda com naturalidade as cobranças do PT e do DEM por espaços na chapa majoritária governista.

“É normal. Eu não tenho visto de uma forma ou de outra porque João Azevedo saberá conduzir ao lado de todos aqueles que realmente coloquem como prioridade a construção das mudanças que estão acontecendo na Paraíba”, finalizou.

 

Paraiba.com.br

 

 


Governo pede ao Confaz isenção de ICMS para carro-pipa e comunica que Exército não pode reter na fonte

blogdotiaolucena.com.br.
A Secretaria de Estado da Receita enviour, nesta segunda-feira (21), ofício direcionado a todos os batalhões e comandantes do Exército, instalados no Estado da Paraíba, incluindo os gestores públicos municipais, comunicando que nem o Exército nem as prefeituras municipais poderão cobrar ou reter ICMS-frete de carros-pipas.

Com base no regulamento do ICMS, aprovado em 19 de junho de 1997, como o Exército e as prefeituras não são contribuintes de ICMS nem possuem inscrição estadual estão, nesse sentido, desobrigados pela legislação atual de fazer qualquer retenção de ICMS de pipeiros.

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Receita, também já requereu desde a última sexta-feira (18) ao Conselho de Política Fazendária (Confaz) uma reunião Extraordinária do ‘Confaz Virtual’, que reúne os representantes de todas as secretarias de Fazenda dos Estados, uma solução definitiva sobre essa cobrança. O Estado da Paraíba está solicitando a isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de “carro-pipa”.

A medida no Confaz, além de prever a solução de forma definitiva a isenção da cobrança, vai proporcionar redução de custo da água, principalmente para as comunidades que não possuem acesso à água potável canalizada, aquelas que são mais carentes desse bem essencial.

Na proposta enviada ao Confaz Virtual, o Estado da Paraíba pede autorização para conceder isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de carro-pipa. A Receita Estadual está esperando a resposta dessa reunião do Confaz nos próximos dias, pois todas as unidades da federação deverão se manifestar a respeito.

O importante é registrar que o Governo do Estado não criou cobrança alguma neste sentido. O Exército é que começou a cobrar na fonte.

O secretário de Estado da Receita, Marconi Frazão, afirmou que nenhuma legislação Estadual do país prevê a isenção de ICMS de carro-pipa. Nesse sentido, a proposta da Paraíba ao Confaz vai solucionar não apenas esse impasse criado no âmbito local, mas também ajudar outras unidades da federação em possíveis retenções ou cobranças do ICMS-frete.


Analistas da Receita anunciam paralisação por 2 semanas

 

 

Os analistas-tributários da Receita Federal do Brasil anunciaram, por meio do sindicato da careira, que irão ampliar a greve nas próximas 2 semanas. Segundo o Sindireceita, serão 5 dias de paralisação por 2 semanas, do dia 21 a 25 de maio e do dia 28 a 1º de junho. Nesses 10 dias, cerca de 7 mil analistas-tributários irão paralisar suas atividades para exigir o cumprimento integral do acordo salarial da categoria, que foi assinado com o governo em março de 2016.

Com o acirramento, os analistas-tributários chegam ao 3º mês de movimento, atingindo quase 30 dias de paralisações das atividades da Receita Federal, quando diversos serviços são suspensos nas unidades do órgão em todo o Brasil.

O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Geraldo Seixas, esclarece que a greve da categoria tem sido acirrada a cada semana diante da demora do governo em regulamentar por decreto o Bônus de Eficiência e Produtividade da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, aprovado em lei em 2017.


Eficiência institucional

Seixas reforça ainda que a gratificação está amparada no cumprimento de metas de eficiência institucional da Receita Federal. “Esgotamos todas as vias de diálogo junto ao governo, e a greve é a nossa única alternativa para exigir respeito aos direitos da categoria. O acordo salarial da Carreira Tributária e Aduaneira é discutido exaustivamente há mais de três anos e já foi aprovado em lei, no ano passado. Dependemos apenas da emissão do decreto e a morosidade do governo é injustificável”, explica Seixas.

O Bônus de Eficiência e Produtividade da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal foi amplamente debatido no Congresso Nacional e junto aos ministérios da Fazenda e Planejamento. A gratificação foi aprovada na Lei 13.464, de 10 de julho de 2017 e, desde então, os Analistas-Tributários aguardam a sua regulamentação.

Segundo o presidente do Sindireceita, a postura do governo federal tem causado prejuízos não somente à Receita Federal, mas aos contribuintes e ao País. “A Receita Federal é um órgão de extrema importância para o Brasil e, especialmente, para o enfrentamento ao atual cenário de crise econômica que vivemos. Desejamos que o acordo seja cumprido em sua integralidade, para que o órgão possa retornar à sua normalidade e contribuir ainda mais para a saída desta grave crise. O nosso movimento não prejudicará a atuação em ações fundamentais para o País, como a Operação Lava-Jato. A greve é um direito legítimo dos trabalhadores e seguiremos em nosso movimento até que o governo cumpra com o acordo assinado”, afirma.


Serviços que serão paralisados

No período de paralisação não serão realizados atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.

Nas unidades aduaneiras ficam suspensos os serviços da chamada Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de bagagens, entre outros.
Fonte: Diap


STF decide que filha de servidor solteira e maior de 21 anos pode manter pensão mesmo que trabalhe

 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira, a possibilidade de revisão e cancelamento de pensões de filhas de servidores públicos civis, solteiras, maiores de 21 anos e com outras fontes de renda, contrariando o desejo do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão do ministro foi tomada com base em um único recurso, mas foi estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma questão.


A origem da discussão

Tudo começou quando o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria na folha de pagamento de dezenas de órgãos públicos federais, considerando que havia indícios de irregularidades em 19.520 pensões por morte concedidas com base na Lei 3.373/58.

Naquela época, a legislação estabelecia que a filha maior de 21 anos só perderia a pensão por morte caso se casasse ou ocupasse um cargo público permanente. Mesmo que tivesse um emprego privado, ela manteria o direito ao benefício.

Mais tarde, isso foi revogado pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos deixou de figurar com dependente habilitada à pensão.

O problema é que, há dois anos, o TCU editou o Acórdão 2.780/2016, determinando que se fizesse a revisão de benefícios concedidos a mulheres com outras fontes de renda, que ainda recebiam pensões antigas decorrentes da morte dos pais.

Havia entre essas pensionistas mulheres com rendimento de emprego na iniciativa privada, que desempenhavam atividades empresariais e que até recebiam benefícios do INSS.

Outras ocupavam cargos públicos nas esfera federal, estadual, distrital ou municipal, eram servidoras aposentadas ou ocupavam cargos em comissão, em empresa pública ou em sociedade de economia mista. O Tribunal de Contas da União decidiu, então, revisar todos esses benefícios.


Decisão seguiu jurisprudência

O caso, porém, foi parar no STF, a partir de várias reclamações de pensionistas que se sentiam prejudicadas. Em sua decisão, o ministro Edson Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada pelo Supremo: a de que a lei que rege a concessão de uma pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito do titular. Isso não poderia ser mudado posteriormente.

Dessa forma, Fachin entendeu que a interpretação mais adequada para a Lei 3.373/58 é aquela que autoriza a revisão da pensão somente se a filha maior de 21 anos se casar ou tomar posse em um cargo público permanente. Isso porque, em 1958, não havia na legislação a possibilidade de suspensão do pagamento no caso de a pensionista ter algum trabalho que garantisse renda. A única exceção considerada era a ocupação de um cargo público permanente.

“Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista”, afirmou Fachin.


Prazo para rever benefício

Outro problema apontado por Fachin diz respeito à violação da Lei 9.784/99, por parte do TCU, por ignorar que o prazo para rever um benefício previdenciário concedido a um servidor público ou a seus dependentes é de cinco anos, o que já teria expirado.

O ministro, porém, manteve a possibilidade de o TCU rever as pensões de dependentes que ocupam cargo público permanente ou recebem outros benefícios decorrentes de casamento.


Policiais - Aposentadoria de servidores públicos por atividade de risco

 

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), designou o deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE) como relator da matéria que trata da aposentadoria de servidores públicos por atividade de risco. Após apreciação da CTASP, a matéria seguirá à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

O PLP 330/2006, do então deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), regulamenta o inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição, o qual dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerçam atividades de risco. Para tanto, estabelece os seguintes requisitos: 30 anos de contribuição, com ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza policial, se homem; ou 25 anos de contribuição, desde que conte com ao menos 15 anos de exercício em cargo de natureza policial, se mulher. Além disso, estabelece que a aposentadoria compulsória nestes casos se dará com proventos proporcionais aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 anos de idade, se mulher.


Operador do MDB confessa crimes e entrega US$ 7,2 milhões


DELAÇÃO DE MÁRIO MIRANDA, SOB SIGILO, ENVOLVE O PRESIDENTE TEMER

Mário Miranda, operador de propinas do MDB, confessou crimes e deixou à disposição da Justiça US$ 7,2 milhões em valores repatriados. Segundo ele, o montante é oriundo de práticas ilícitas em contratos da Petrobras.
O depoimento, sob sigilo, envolve contrato que, segundo a Odebrecht e os investigadores, beneficiou o MDB em 2010, em suposto acerto com políticos da cúpula do partido, dentro do escritório de Michel Temer em São Paulo. O termo foi assinado após a prisão de Miranda na 51.ª fase da Operação Lava Jato, que mira suspeita de propinas em benefício do partido.

O advogado Antonio Figueiredo Basto afirmou ao juiz federal Sérgio Moro que Miranda, “procurou a Polícia Federal e Ministério Público Federal ainda em 2016 e antes da colaboração da Odebrecht com a finalidade de iniciar uma colaboração.”

Em janeiro deste ano, o operador do MDB voltou a encaminhar, por meio de sua defesa, ofício à força-tarefa no qual diz estar à disposição para colaborar e para os trâmites relativos à devolução de valores decorrentes de crimes. No entanto, ele acabou preso na Lava Jato. Para os procuradores, há “contas secretas ainda mantidas no exterior e que não tiveram saldos sequestrados”, como a offshore Fairfamily Foundation, mantida por Miranda nas Bahamas.

Entre as contas de valores ilícitos repatriados e já postos à disposição das autoridades pelo operador estão uma mantida no banco suíço Julius Bar, com saldo atualizado em 2 de abril de 2017 no valor de US$ 1.834.682, e outra no Credit Suisse, com saldo atualizado em 17 de março de 2017 no valor de US$ 5.449.540.

De acordo com Miranda, o valor totaliza US$ 7.284.222, a ser atualizado. Ainda restaria conferir o “saldo na conta mantida nas Bahamas cujos demais dados desconhece”.

Miranda foi preso preventivamente na Operação Dejà Vu, 51.ª etapa da Lava Jato, no dia 8. Essa investigação mira contrato da área Internacional da Petrobras no valor de US$ 825 milhões que teria rendido propinas de US$ 40 milhões ao MDB, em suposto encontro entre delatores da Odebrecht, os ex-presidentes da Câmara Henrique Eduardo Alves e Eduardo Cunha e Temer, então candidato a vice-presidente, em 2010.

Ele e outro operador, Sérgio Bocaletti, são suspeitos de receber US$ 31 milhões por meio de contas mantidas por operadores financeiros no exterior e supostamente representavam políticos do MDB.

 

Diariodopoder.com.br

 

 


Brasil e mais 13 países não reconhecem eleições na Venezuela


GOVERNOS DE 14 PAÍSES NÃO RECONHECEM VOTAÇÃO VENEZUELANA

O Brasil e outros treze países integrantes do chamado Grupo de Lima, como Argentina, Canadá e México, divulgaram nota na manhã desta segunda-feira (21) na qual declaram não reconhecer a legitimidade das eleições ocorridas na Venezuela, neste domingo (20), por não estarem “em conformidade com os padrões internacionais de um processo democrático, livre, justo e transparente.” Esses países decidiram reduzir o nível de suas relações com o governo do ditador Nicolás Maduro, convocaram seus embaixadores para “consultas” e os embaixadores da Venezuela nos países para expressar o protesto de todos eles.
Além de expressão preocupação com o agravamento da crise política e humanitária venezuelana, o Grupo de Lima e vão submeter à Organização dos Estados Americanos (OEA) uma nova resolução sobre o assunto, quando sanções não estão descartadas.

 

Íntegra da nota

Leia a íntegra da nota oficial dos países membros do Grupo de Lima:

Os governos de Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Santa Lúcia expressam o seguinte:

1. Não reconhecem a legitimidade do processo eleitoral que teve lugar na República Bolivariana da Venezuela, concluído em 20 de maio passado, por não estar em conformidade com os padrões internacionais de um processo democrático, livre, justo e transparente.

2. Concordam em reduzir o nível de suas relações diplomáticas com a Venezuela, razão pela qual chamarão para consultas os embaixadores em Caracas e convocarão os embaixadores da Venezuela para expressar nosso protesto.

3. Reiteram sua preocupação com o aprofundamento da crise política, econômica, social e humanitária que deteriorou a vida na Venezuela, o que se reflete na migração em massa de venezuelanos que chegam a nossos países em condições difíceis, na perda de instituições democráticas, do estado de direito e na falta de garantias e liberdades políticas dos cidadãos.

4. Decidem submeter, no marco do 48º período de sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, uma nova resolução sobre a situação na Venezuela.

5. A fim de enfrentar a situação decorrente do aumento preocupante dos fluxos de venezuelanos que se vêem obrigados a sair de seu país, bem como em razão do impacto que essa situação acarreta sobre toda a região, decidem adotar as seguintes medidas:

i. Convocar uma reunião de alto nível com autoridades responsáveis por temas migratórios e de refúgio para trocar experiências e definir as diretrizes para uma resposta abrangente, incluindo questões de facilidades migratórias e documentos de identidade. A esse respeito, aceitam a oferta do Peru para sediar a reunião na primeira quinzena de junho.

ii. Considerar a possibilidade de efetuar contribuições financeiras às organizações internacionais competentes para fortalecer as capacidades institucionais dos países da região, especialmente os países vizinhos, para atender o fluxo migratório de venezuelanos.

6. Lamentam a grave situação humanitária na Venezuela e, tendo em conta as implicações para toda a região em matéria de saúde pública, decidem adotar as seguintes medidas:

i. Convocar uma reunião de alto nível com as autoridades responsáveis pelo setor da saúde para coordenar ações na área da saúde pública e fortalecer a cooperação para atender a emergência epidemiológica.

ii. Apoiar o fornecimento de medicamentos por instituições independentes e ações de vigilância epidemiológica na Venezuela e nos países vizinhos, particularmente diante do reaparecimento de doenças como o sarampo, a malária e a difteria.

7. Reiteram o parágrafo 4º da Declaração de Lima de 8 de agosto de 2017 e, com o objetivo de contribuir para preservar os poderes da Assembleia Nacional, concordam em adotar, desde que sua legislação e ordenamento internos assim o permitam, as seguintes medidas de caráter econômico e financeiro:

i. Solicitar às autoridades competentes de cada país que emitam e atualizem circulares ou boletins no âmbito nacional que transmitam ao setor financeiro e bancário o risco em que poderão incorrer caso realizem com o governo da Venezuela operações que não tenham o endosso da Assembleia Nacional, incluindo acordos de pagamento e créditos recíprocos para operações de comércio exterior – inclusive bens militares e de segurança.

ii. Coordenar ações para que as organizações financeiras internacionais e regionais procurem não conceder empréstimos ao governo da Venezuela, devido à inconstitucionalidade de contrair dívida sem o endosso da Assembleia Nacional, exceto quando o financiamento é utilizado em ações de ajuda humanitária, tendo em vista, previamente à sua concessão, os possíveis efeitos indesejáveis nas economias de terceiros países mais vulneráveis.

iii. Intensificar e ampliar, por meio dos mecanismos existentes, o intercâmbio de informações de inteligência financeira sobre as atividades de indivíduos e empresas venezuelanos que possam estar vinculados a atos de corrupção, lavagem de dinheiro ou outras condutas ilícitas passíveis de procedimentos judiciais para sancionar tais atividades criminosas, como congelamento de ativos e aplicação de restrições financeiras.

iv. No marco das normas internacionais estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) e dos mecanismos operacionais já existentes, insta-se a contar com uma análise de risco de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, e propõe-se, ainda, que os países sensibilizem o setor privado em suas jurisdições acerca das ameaças e riscos de lavagem de dinheiro e corrupção que identificarem na Venezuela e que afetem a região, o que ampliará a capacidade de prevenir ou detectar possíveis atos ilícitos com maior tempestividade.

v. Da mesma forma, solicita-se que as Unidades de Inteligência Financeira e as autoridades competentes de cada país emitam e atualizem guias, circulares ou boletins em nível nacional que alertem as instituições financeiras para a corrupção no setor público venezuelano e os métodos que os servidores públicos venezuelanos e suas redes podem estar usando para ocultar e transferir recursos provenientes de atos de corrupção.

8. O Grupo continuará a acompanhar o desenvolvimento da situação na Venezuela com o objetivo de adotar as medidas adicionais que se façam necessárias, de maneira individual ou coletiva, a favor do restabelecimento do Estado de Direito e da ordem democrática naquele país.

 

Diariodopoder.com.br

 

 


Temer convoca reunião de emergência sobre alta abusiva da Petrobras


Francine Marquez

A BRONCA É DE TEMER.
O presidente Michel Temer convocou para a noite desta segunda-feira (21), uma reunião de emergência para tratar da alta nos preços dos combustíveis, considerada abusiva e até criminosa. Somente na semana passada, foram seus reajustes consecutivos da gasolina e do diesel, entre segunda-feira e sábado.
Para a reunião no Palácio do Planalto, Temer convocou o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha e Esteves Colnado, ministro do Planejamento.

Pela manhã, o ministro da Fazenda afirmou que o governo estuda medidas para reduzir as constantes alterações nos preços dos combustíveis, porém, destacou que neste momento, falta "flexibilidade fiscal" para o governo. Mais cedo, os presidentes do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE) juntamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciaram que na quarta (23) vão criar uma comissão mista para tratar e acompanhar os desdobramento da política de reajuste de preços de combustíveis.

Greve dos caminhoneiros

No início da manhã, rodovias em vários Estados como, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. amanheceram fechadas por caminhoneiros em protesto contra os reajustes dos preços dos combustíveis da Petrobras.

Hoje, a Petrobras anunciou em site outro aumento, sendo assim, a partir desta terça-feira (22), o preço da gasolina nas refinarias subirá 0,9%, ficará em R$ 2,0867 e o diesel 0,97%, alcançará a crifra de R$ 2,3716.


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