Sobre a reforma da Previdência - Mirtzi Lima Ribeiro



 

"Na reforma que ocorreu no governo de Dilma, qualquer funcionário público que entrar a partir de 2013, quando da sua aposentadoria, estará igualado ao Regime Geral da Previdência (RGPS). Logo, não há essa diferença a partir desta data.

Aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2013, mantém os direitos às Emendas Constitucionais em que se encaixarem (que eu lembre, entre os governos de Lula e Dilma houve três alterações, haveria a do governo de Temer que parou de tramitar, que inclusive é menos perversa com o trabalhador rural e as mulheres, inclusive professoras).

A nova proposta, caso aceita nos termos que está na mensagem e na proposta da PEC, penalizará mais pesadamente aqueles que ganham entre um salário mínimo e meio até dois e meio salários... Quando das correções, elas não seguirão nem sequer o índice inflacionário. Isso significa que vão ter perdas ano a ano e terminarão ganhando o salário mínimo.

Outro ponto fundamental. Atualmente o regime é gestão QUADRIPARTITE, e tem alimentação de recursos provenientes de EMPRESAS, EMPREGADO e GOVERNO.

Na proposta do atual governo, apenas o EMPREGADO contribui. A empresa não arcará mais com esse ônus (significa que apenas a pessoa é responsável por si). Os bancos irão gerir os recolhimentos e aplicar. Se der prejuízo o beneficiário arcará com o prejuízo (banco não perde nunca). Essa é a questão.

Maiores indicações de como AINDA é HOJE, ver aqui no link abaixo. Para ver QUAL é a proposta é só ir ao portal do governo ou do congresso e baixar as 66 páginas da PEC.Ia esquecendo.... atualmente os APOSENTADOS do serviço público CONTRIBUEM com a previdência desde 2003.

No sistema que temos até essa proposta ser aceita, votada e sancionada, temos(depois não teremos mais, inclusive a Seguridade Social que acabará, ou seja, licença para tratamento de saúde, licença maternidade e a maioria das aposentadorias por invalidez cessam - apenas alguns tipos de invalidez será admitida - banco não remunerará o que a atual Seguridade Social concede):

Princípio da "Solidariedade: nosso sistema prevê a solidariedade como orientação básica, em contraposição à ideia de capitalização (como acontece na previdência complementar, em que CADA UM CONTRIBUI PARA SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO). Isso significa dizer o ESTADO e TODA a SOCIEDADE PARTICIPAM DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, direta ou indiretamente, garantindo que as pessoas não fiquem à mercê da própria sorte diante de determinados problemas em suas vidas.

Assim, um trabalhador que tenha pouco tempo de contribuição e sofra um acidente de trabalho terá garantido o pagamento de sua aposentadoria por invalidez mesmo tendo um número de contribuições extremamente baixo. Tal sorte só é possível por se tratar de um sistema solidário".

Quem alimenta o SISTEMA atualmente:

"- Tríplice Forma de Custeio: pela sua importância para a sociedade, a seguridade social é financiada pelas EMPRESAS, pelos TRABALHADORES e PELO PRÓPRIO GOVERNO. Há aqui a previsão, inclusive, de que o governo COBRIRÁ eventuais déficits apurados para o pagamento dos benefícios".





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