Estamos vivendo total instabilidade e imprevisibilidade jurídica. - Albergio Gomes Medeiros



 

 Estamos vivenciando uma completa mudança na "esfera judicial", de tal maneira que não resta nenhum paradigma incólume. Foram paulatinamente pisoteados e derribados.
Atrevo-me a dizer que estamos no cume de uma revolução protagonizada pelos Tribunais Superiores sediados em Brasília; e, pelo que tenho visto, com desastrosas "mudanças", e repercussões com grande ressonância no seio do populacho, contando curiosamente com entusiastas e defensores dentre muitos "operadores" de Direito, o que me deixa deveras perplexo.

Pedem-me um exemplo? A prisão preventiva, outrora decretada com muita parcimônia, como bem proclamava a melhor doutrina, secundada que era por maciça corrente jurisprudencial, transformou-se na regra, embora padeça do lastro normativo, eis que nenhuma norma empresta o presente sentido hermenêutico. Essa perigosíssima senda decorreu, possivelmente, da abjeta jurisprudência fecundada na Corte Suprema, que consagrou o início do cumprimento da execução penal a partir da mantença, pelo tribunal recursal (Segunda Instância) da sentença penal condenatória, embora vilipendie flagrante e violentamente expresso dispositivo constitucional, inclusive negando sua vigência. o que afronta a própria ordem constitucional.

Todos acham ótimo e rente à nova ordem de moralização e golpe fatal contra a "impunidade".

Ultimamente têm sido os meliantes de colarinho, os réus, mas amanhã, não duvide, poderá ser eu, você, um filho, irmão, tio, ou qualquer familiar, o alvo de um decreto desses, pois quem está imune a um acidente qualquer automobilístico, por hipótese? Considere o caso: você ser abalroado, enquanto dirigia seu automóvel, por um motociclista ou ciclista embriagado, cuja queda o vitimou letalmente, fruto de uma pancada no crânio? As pessoas, diante da disparidade de veículos, dirão que o automóvel vinha com excesso de velocidade etc. e tal, não sendo improvável que você (o condutor) tenha a prisão decretada nessa nova esteira jurisprudencial. Até ser provada a exclusiva culpa da vítima você amargará restrição absoluta ao seu direito de ir e vir, e sem possibilidade de ressarcimento - embora não passasse de mero lenitivo, pois não há preço para a liberdade.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

Não será um Acórdão, proferido por um tribunal de Segundo Grau, que mitigará o claro, expresso e autoaplicável dispositivo constitucional, sendo abominável a negativa de vigência, sob qualquer pretexto ou viés hermenêutico, haja vista não passar de desavergonhada argumentação ou pretexto para a segregação de um réu.

ABRAM OS OLHOS.!!!! Essas reinterpretações heterodoxas representará, em regra, um grande risco, dentre eles os das instabilidade e imprevisibilidade jurídica.




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